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15-Sep-2025O direito ao intérprete no processo penal brasileiro: limites e perspectivas do acesso à justiça para réus estrangeirosQuisbert, Katherine Nicole Avila
9-Sep-2025A proteção jurídica dos animais no Brasil: evolução normativa e desafios.Filgueira JÚNIOR, João Rocha
23-Sep-2025O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penalAlves, Camilly Eduarda Silveira
9-Sep-2025A inaplicabilidade do acordo de não persecução penal na infração penal de redução a condição análoga à de escravoLemos, Aline Meira
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4-Sep-2025Os Reflexos na aposentadoria dos trabalhadores rurais após a publicação do Decreto nº 10.410/2020Souza, Pedro Fernandes de
15-Sep-2025Políticas públicas e uso problemático de drogas: uma análise comparativa entre os paradigmas brasileiro e portuguêsGonçalves, Mariana Torrezani Torres
5-Sep-2025Anulação de partilha extrajudicialRamos, Ana Luíza Pereira
18-Sep-2025Crimes de colarinho branco no Brasil: uma análise a partir da ótica do Direito Penal do InimigoAguiar, Bruno Paulo Pereira

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