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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45251
ORCID: | ![]() |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Os desafios na implementação da política antimanicomial no sistema prisional brasileiro e seus impactos no processo de ressocialização |
Alternate title (s): | The challenges in implementing the anti-asylum policy in the brazilian prison system and its impacts on the resocialization process Los desafíos en la implementación de la política antiasilo en el sistema penitenciario brasileño y sus impactos en el proceso de resocialización 巴西监狱系统实施反庇护政策的挑战及其对重新社会化进程的影响 |
Author: | Gomes, Daniel Henrique Pereira |
First Advisor: | Barbosa, Karlos Alves |
First member of the Committee: | Prudêncio, Simone Silva |
Second member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
Summary: | O histórico do direito brasileiro na tratativa de sujeitos com transtorno mental é extremamente cruel, neste cenário surgem movimentos sociais que reivindicam tratamentos mais humanos a estes indivíduos, um dos mais importantes é a luta antimanicomial que trouxe vários avanços, dentre eles a lei 10.216/2001 que objetiva a proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência mental, porém, mesmo com a vigência desta lei, diversos casos de tratamentos cruéis continuaram e continuam sendo registrados, demonstrando que o descumprimento legal ocorre de forma sistemática, mais uma vez, a procura de se implantar tratamento legalmente adequado, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 487/2023 com diretrizes para o tratamento daqueles que estão sujeitos à medidas de segurança. Visando compreender os impactos das mudanças legais sobre o tema, assim como os frutos dos movimentos reivindicativos de direitos das pessoas com deficiência sob o regime da execução penal, o presente estudo utilizou abordagem exploratória, de modo a se aproximar e evidenciar as informações do tema, com análise a revisão histórica, teórica e normativa, de modo qualitativo com metodologia dedutiva, natureza aplicada ao utilizar-se da pesquisa como modo de iluminar a compreensão sobre o tema de modo a colaborar com a luta antimanicomial, visando tratamentos mais humanos que realmente cumpram sua função social que é trazer segurança e ressocialização a pessoa com transtorno mental sob medida de segurança. |
Abstract: | The historical trajectory of Brazilian law in dealing with individuals with mental disorders has been extremely cruel. In response, social movements advocating for more humane treatments have emerged, with one of the most significant being the anti-asylum movement, which has brought about various advancements. Among these is Law 10.216/2001, aimed at protecting the rights of individuals with mental disabilities. However, despite the existence of this law, numerous cases of cruel treatment persist, indicating systematic legal non-compliance. Seeking to establish legally appropriate treatment, the National Council of Justice recently issued Resolution 487/2023, providing guidelines for the treatment of those subjected to security measures. This study employs an exploratory approach to understand the impacts of legal changes on the subject, as well as the outcomes of advocacy movements for the rights of individuals with disabilities under the penal execution system. The research utilizes a qualitative and deductive methodology, incorporating historical, theoretical, and normative reviews to shed light on the subject. The aim is to contribute to the anti-asylum movement, advocating for more humane treatments that genuinely fulfill their social function of providing security and rehabilitation for individuals with mental disorders under security measures. |
Keywords: | Luta antimanicomial Anti-asylum movement medidas de segurança security measures manicômios judiciais judicial asylums direitos das pessoas com deficiência rights of individuals with disabilities inimputáveis non-imputable semi-inimputáveis semi-imputable ressocialização rehabilitation incidente de insanidade mental incident of mental insanity |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | GOMES, Daniel Henrique Pereira, Os desafios na implementação da política antimanicomial no sistema prisional brasileiro e seus impactos no processo de ressocialização. 2024. 56 f, Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45251 |
Date of defense: | 18-Apr-2024 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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