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ORCID:  http://orcid.org/0009-0005-4688-8409
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Medidas coercitivas atípicas em execuções pecuniárias: um estudo à luz do art. 139, iv, do código de processo civil
Alternate title (s): Atypical coercive measures in monetary executions: a study in light of art. 139, iv, of the code of civil procedure
Author: Mota, Marcos Henrique Alves
First Advisor: Brito, Cristiano Gomes de
First member of the Committee: Cordeiro, Carlos José
Second member of the Committee: Chaves, Paulo Henrique da Silveira
Summary: O presente trabalho aborda a eficiência da execução no direito processual civil brasileiro, especificamente por meio das medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa analisa criticamente a implementação de tais medidas em processos de execução pecuniária e propõe parâmetros mínimos para que sua implementação seja adequada e proporcional, resguardando os direitos constitucionais do devedor. Abrange uma análise de natureza doutrinária e jurisprudencial, fundamentada na avaliação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do excesso, visando à garantia da segurança jurídica e à materialização dos direitos dos credores. O trabalho questiona a legitimidade e constitucionalidade de tais medidas e propõe um escopo interpretativo que permita sua implementação com eficácia e equidade diante da particularidade que cada caso representa. Observados os limites legais e constitucionais, há perfeita adequação na adoção de medidas coercitivas atípicas. A pesquisa conclui pela pertinência da utilização das medidas coercitivas atípicas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais, visando ao equilíbrio entre a celeridade processual e a proteção dos direitos fundamentais.
Abstract: This paper addresses the efficiency of enforcement in Brazilian civil procedural law, specifically through the atypical coercive measures provided for in Article 139, subsection IV, of the 2015 Code of Civil Procedure. The research critically analyzes the implementation of such measures in pecuniary enforcement proceedings and proposes minimum parameters to ensure their appropriate and proportional application, safeguarding the constitutional rights of the debtor. It encompasses a doctrinal and jurisprudential analysis, grounded in the evaluation of the principles of reasonableness, proportionality, and prohibition of excess, aiming to guarantee legal certainty and the realization of creditors' rights. The study questions the legitimacy and constitutionality of such measures and proposes an interpretive framework that allows their effective and equitable implementation, considering the particularities of each case. Within legal and constitutional limits, the adoption of atypical coercive measures is perfectly appropriate. The research concludes that the use of atypical coercive measures is pertinent, as long as legal and constitutional limits are respected, aiming for a balance between procedural speed and the protection of fundamental rights.
Keywords: medidas coercitivas atípicas
atypical coercive measures
execução pecuniária
pecuniary enforcement
código de processo civil
code of civil procedure
razoabilidade
reasonableness
proporcionalidade
proportionality
vedação do excesso
prohibition of excess
segurança jurídica
legal certainty
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: MOTA, Marcos Henrique Alves. Medidas coercitivas atípicas em execuções pecuniárias: um estudo à luz do art. 139, IV, do código de processo civil. 2024. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43977
Date of defense: 4-Nov-2024
Appears in Collections:TCC - Direito

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