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dc.creatorMota, Marcos Henrique Alves-
dc.date.accessioned2024-11-25T19:05:08Z-
dc.date.available2024-11-25T19:05:08Z-
dc.date.issued2024-11-04-
dc.identifier.citationMOTA, Marcos Henrique Alves. Medidas coercitivas atípicas em execuções pecuniárias: um estudo à luz do art. 139, IV, do código de processo civil. 2024. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43977-
dc.description.abstractThis paper addresses the efficiency of enforcement in Brazilian civil procedural law, specifically through the atypical coercive measures provided for in Article 139, subsection IV, of the 2015 Code of Civil Procedure. The research critically analyzes the implementation of such measures in pecuniary enforcement proceedings and proposes minimum parameters to ensure their appropriate and proportional application, safeguarding the constitutional rights of the debtor. It encompasses a doctrinal and jurisprudential analysis, grounded in the evaluation of the principles of reasonableness, proportionality, and prohibition of excess, aiming to guarantee legal certainty and the realization of creditors' rights. The study questions the legitimacy and constitutionality of such measures and proposes an interpretive framework that allows their effective and equitable implementation, considering the particularities of each case. Within legal and constitutional limits, the adoption of atypical coercive measures is perfectly appropriate. The research concludes that the use of atypical coercive measures is pertinent, as long as legal and constitutional limits are respected, aiming for a balance between procedural speed and the protection of fundamental rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectmedidas coercitivas atípicaspt_BR
dc.subjectatypical coercive measurespt_BR
dc.subjectexecução pecuniáriapt_BR
dc.subjectpecuniary enforcementpt_BR
dc.subjectcódigo de processo civilpt_BR
dc.subjectcode of civil procedurept_BR
dc.subjectrazoabilidadept_BR
dc.subjectreasonablenesspt_BR
dc.subjectproporcionalidadept_BR
dc.subjectproportionalitypt_BR
dc.subjectvedação do excessopt_BR
dc.subjectprohibition of excesspt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectlegal certaintypt_BR
dc.titleMedidas coercitivas atípicas em execuções pecuniárias: um estudo à luz do art. 139, iv, do código de processo civilpt_BR
dc.title.alternativeAtypical coercive measures in monetary executions: a study in light of art. 139, iv, of the code of civil procedurept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Brito, Cristiano Gomes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=928E408A72EB911F9336835B6782C367.buscatextual_0pt_BR
dc.contributor.referee1Cordeiro, Carlos José-
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.contributor.referee2Chaves, Paulo Henrique da Silveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.dopt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a eficiência da execução no direito processual civil brasileiro, especificamente por meio das medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa analisa criticamente a implementação de tais medidas em processos de execução pecuniária e propõe parâmetros mínimos para que sua implementação seja adequada e proporcional, resguardando os direitos constitucionais do devedor. Abrange uma análise de natureza doutrinária e jurisprudencial, fundamentada na avaliação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do excesso, visando à garantia da segurança jurídica e à materialização dos direitos dos credores. O trabalho questiona a legitimidade e constitucionalidade de tais medidas e propõe um escopo interpretativo que permita sua implementação com eficácia e equidade diante da particularidade que cada caso representa. Observados os limites legais e constitucionais, há perfeita adequação na adoção de medidas coercitivas atípicas. A pesquisa conclui pela pertinência da utilização das medidas coercitivas atípicas, desde que respeitados os limites legais e constitucionais, visando ao equilíbrio entre a celeridade processual e a proteção dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration35pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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