1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0000-7819-1036
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A relativização da impenhorabilidade salarial e os limites da jurisdição: uma análise crítica da atuação do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es):	Mendes, Geovana Rocha
Primeiro orientador:	Brito, Cristiano Gomes de
Primeiro membro da banca:	Ribeiro, Bruno Marques
Segundo membro da banca:	Faria, Lincoln Rodrigues de
Resumo:	O presente trabalho analisa criticamente a relativização da impenhorabilidade salarial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto central a compatibilidade dessa construção jurisprudencial com os princípios constitucionais da legalidade, da separação dos poderes, da segurança jurídica e da proteção do mínimo existencial do executado. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, admitindo seu afastamento apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mesmo dispositivo, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia e a constrição de quantias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Não obstante a clareza da disciplina legal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, a partir do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF pela Corte Especial, a penhora de verbas salariais para satisfação de dívidas não alimentares mesmo quando os rendimentos do executado são inferiores ao limite legalmente fixado, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A pesquisa, de natureza dedutiva e base bibliográfica e jurisprudencial, demonstra que essa orientação substituiu critério objetivo estabelecido pelo legislador por conceito jurídico indeterminado, gerando divergência interpretativa nos tribunais brasileiros e comprometendo a previsibilidade das decisões judiciais, conforme evidenciado pela instauração do Tema Repetitivo n. 1.230. Conclui-se que a relativização promovida pelo STJ configura manifestação de ativismo judicial incompatível com os limites constitucionais da função jurisdicional, deslocando para o Poder Judiciário escolha normativa que competia ao Poder Legislativo.
Palavras-chave:	impenhorabilidade salarial mínimo existencial ativismo judicial segurança jurídica separação dos poderes
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	MENDES, Geovana Rocha. A relativização da impenhorabilidade salarial e os limites da jurisdição: uma análise crítica da atuação do Superior Tribunal de Justiça. 2026. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49839
Data de defesa:	16-Jul-2026
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.