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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49234| ORCID: | http://orcid.org/0009-0001-7751-4443 |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Entre o direito e a realidade: análise da eficácia social de direitos fundamentais à luz da implementação do Provimento n.º 73/2018 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG |
| Author: | Machado, Brayan Gonçalves |
| First Advisor: | Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco |
| First member of the Committee: | Loureiro, Cláudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva |
| Second member of the Committee: | Nascimento, Thamires Luana Silva |
| Summary: | Este trabalho teve como objetivo compreender o que há entre a enunciação constitucional dos direitos fundamentais e sua vivência plena pela população transgênero. Para isso, analisou-se a efetividade, a eficácia e a eficiência do Provimento n.º 73/2018, que conferiu aplicabilidade administrativa ao direito, reconhecido pela ADI n.º 4275, de retificar prenome e gênero diretamente nos cartórios, sem necessidade de comprovar a transgeneridade. Apesar desse marco normativo, dados da ANTRA indicam que 63,6% das pessoas transgênero não haviam realizado a retificação até 2022, enquanto pesquisa do IPEA apontou que apenas 47,6% alteraram nome e gênero. Parte-se da hipótese de que a baixa adesão decorre de entraves internos e externos à atuação dos funcionários do Cartório, compreendidos como burocratas de nível de rua (street-level bureaucrats). Metodologicamente, adotou-se abordagem mista, articulando métodos dedutivo e indutivo e referenciais da Legística, Ciência Política e Sociologia. Na dimensão empírica, realizaram-se entrevistas semiestruturadas com prepostos do Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG. Os resultados demonstram que a via administrativa simplificou o procedimento, possibilitando a entrega da certidão em até cinco dias, embora a percepção institucional de praticidade contraste com os obstáculos percebidos pela população trans. Verificou-se que fatores externos, como a imagem dos cartórios e a expectativa de sofrer transfobia, podem reduzir a efetividade da norma. Constatou-se, ainda, que práticas informais dos funcionários têm o potencial de influenciar em sua eficácia. Quanto à eficiência, evidenciou-se o papel essencial da Defensoria Pública na absorção dos custos do procedimento para pessoas vulneráveis, embora tenham sido identificados indícios de descompasso jurídico-administrativo na concessão da gratuidade. Conclui-se que o Provimento n.º 73/2018 constitui importante instrumento de acesso aos direitos fundamentais relacionados à autodeterminação de gênero, mas a eficácia social dessas garantias ainda encontra obstáculos nas vulnerabilidades socioeconômicas que marcam a população transgênero. |
| Abstract: | Ce travail a eu pour objectif de comprendre ce qui existe entre l’énonciation constitutionnelle des droits fondamentaux et leur pleine jouissance par la population transgenre. Pour cela, nous avons analysé l’effectivité, l’efficacité et l’efficience du Provimento n° 73/2018 (CNJ), qui a conféré une applicabilité administrative au droit de rectification du prénom et du genre reconnu par l’ADI n° 4275 (STF). Malgré cette avancée normative, les données de l’ANTRA indiquent que 63,6% des personnes trans n’avaient pas effectué cette rectification jusqu’en 2022, tandis que l’étude de l’IPEA a révélé que seulement 47,6% avaient modifié leur prénom et leur genre. L’hypothèse de départ est que cette faible adhésion résulte d’obstacles internes et externes à l’action des agents chargés de l’état civil, appréhendés comme bureaucrates au niveau de la rue (street-level bureaucrats). Sur le plan méthodologique, une approche mixte a été adoptée, articulant les méthodes déductive et inductive ainsi que des références issues de la légistique, de la science politique et de la sociologie. Dans sa dimension empirique, la recherche a reposé sur des entretiens semi-directifs menés auprès des agents du Registro Civil das Pessoas Naturais de la ville d’Uberlândia (Minas Gerais, Brésil). Les résultats montrent que la voie administrative a simplifié la procédure, permettant la délivrance de l’acte dans un délai pouvant aller jusqu’à cinq jours, bien que la perception institutionnelle de cette simplicité contraste avec les obstacles perçus par la population trans. Nous avons constaté que des facteurs externes, tels que l’image des registres d’état civil et l’anticipation de subir des actes de transphobie, peuvent réduire l’effectivité de la norme. Il a également été observé que les pratiques informelles des agents sont susceptibles d’influencer son efficacité. En ce qui concerne l’efficience, l’étude a mis en évidence le rôle essentiel de la Defensoria Pública dans la prise en charge des coûts de la procédure pour les personnes vulnérables, bien que certains indices révèlent un décalage juridico-administratif dans l'accès à la gratuité. Cette étude conclut que le Provimento n° 73/2018 constitue un important instrument d’accès aux droits fondamentaux liés à l’autodétermination de genre, mais que leur efficace social demeure entravée par les vulnérabilités socio-économiques qui affectent la population transgenre. |
| Keywords: | Direitos fundamentais Droits fondamentaux Retificação de prenome e gênero Rectification du prénom et du genre Transgênero Transgenre Provimento n.º 73/2018 Street-level bureaucracy Registro civil État civil Efetividade Effectivité Eficácia social Efficace sociale Avaliação de impacto legislativo Évaluation de l'impact législatif |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS::ANALISE INSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | MACHADO, Brayan Gonçalves. Entre o direito e a realidade: análise da eficácia social de direitos fundamentais à luz da implementação do Provimento n.º 73/2018 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG. 2026. 135 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49234 |
| Date of defense: | 1-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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