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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49175| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Uniformização da responsabilidade civil na aplicação da LGPD: caminhos para a efetividade normativa e segurança jurídica |
| Título(s) alternativo(s): | Standardization of civil responsability in the application of the LGPD: paths to normative effectiveness and legal certainty |
| Autor(es): | Rodrigues, Lucas Ribeiro |
| Primeiro orientador: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
| Primeiro membro da banca: | Faria, Lincoln Rodrigues de |
| Segundo membro da banca: | Macedo, Leonardo Andrade |
| Resumo: | A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde 2020, estabeleceu um novo marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, elevando a proteção de dados ao status de direito fundamental. Contudo, a ausência de definição expressa sobre o regime de responsabilidade civil aplicável tem gerado divergências interpretativas na jurisprudência nacional. Este estudo discutiu a importância da uniformização da responsabilidade civil para a efetividade da LGPD, contribuindo para a redução a insegurança jurídica. Através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, foram examinadas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais, evidenciando uma dicotomia interpretativa preocupante. Enquanto o STJ consolidou entendimento pela responsabilidade objetiva, independentemente da natureza dos dados violados, já os Tribunais Estaduais apresentam orientações divergentes, aplicando responsabilidade subjetiva para dados não sensíveis e adotando responsabilidade objetiva para dados sensíveis. Esta divergência gera insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade das decisões e permitindo condutas estratégicas de descumprimento, onde agentes de tratamento podem considerar as sanções como mero custo operacional. O estudo confirma a hipótese de que a falta de uniformização compromete significativamente a efetividade da LGPD, sendo necessárias medidas como a edição de súmula vinculante e o fortalecimento da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para garantir segurança jurídica e proteção efetiva dos direitos dos titulares de dados pessoais. |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Responsabilidade civil segurança jurídica uniformização efetividade da norma |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | RODRIGUES, Lucas Ribeiro; FERREIRA, Ricardo Padovini Pleti. Uniformização da responsabilidade civil na aplicação da LGPD: caminhos para a efetividade normativa e segurança jurídica. 2025, 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49175 |
| Data de defesa: | 19-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| UniformizaçãoResponsabilidadeCivil.pdf | 187.25 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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