1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorRodrigues, Lucas Ribeiro-
dc.date.accessioned2026-07-30T13:24:17Z-
dc.date.available2026-07-30T13:24:17Z-
dc.date.issued2025-09-19-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Lucas Ribeiro; FERREIRA, Ricardo Padovini Pleti. Uniformização da responsabilidade civil na aplicação da LGPD: caminhos para a efetividade normativa e segurança jurídica. 2025, 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49175-
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectuniformizaçãopt_BR
dc.subjectefetividade da normapt_BR
dc.titleUniformização da responsabilidade civil na aplicação da LGPD: caminhos para a efetividade normativa e segurança jurídicapt_BR
dc.title.alternativeStandardization of civil responsability in the application of the LGPD: paths to normative effectiveness and legal certaintypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Ricardo Padovini Pleti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7521271309832709pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Lincoln Rodrigues de-
dc.contributor.referee1LattesBlind Reviewpt_BR
dc.contributor.referee2Macedo, Leonardo Andrade-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7006631813119288pt_BR
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/7664735901132369pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde 2020, estabeleceu um novo marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, elevando a proteção de dados ao status de direito fundamental. Contudo, a ausência de definição expressa sobre o regime de responsabilidade civil aplicável tem gerado divergências interpretativas na jurisprudência nacional. Este estudo discutiu a importância da uniformização da responsabilidade civil para a efetividade da LGPD, contribuindo para a redução a insegurança jurídica. Através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, foram examinadas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais, evidenciando uma dicotomia interpretativa preocupante. Enquanto o STJ consolidou entendimento pela responsabilidade objetiva, independentemente da natureza dos dados violados, já os Tribunais Estaduais apresentam orientações divergentes, aplicando responsabilidade subjetiva para dados não sensíveis e adotando responsabilidade objetiva para dados sensíveis. Esta divergência gera insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade das decisões e permitindo condutas estratégicas de descumprimento, onde agentes de tratamento podem considerar as sanções como mero custo operacional. O estudo confirma a hipótese de que a falta de uniformização compromete significativamente a efetividade da LGPD, sendo necessárias medidas como a edição de súmula vinculante e o fortalecimento da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para garantir segurança jurídica e proteção efetiva dos direitos dos titulares de dados pessoais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration27pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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