1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Uniformização da responsabilidade civil na aplicação da LGPD: caminhos para a efetividade normativa e segurança jurídica
Alternate title (s):	Standardization of civil responsability in the application of the LGPD: paths to normative effectiveness and legal certainty
Author:	Rodrigues, Lucas Ribeiro
First Advisor:	Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
First member of the Committee:	Faria, Lincoln Rodrigues de
Second member of the Committee:	Macedo, Leonardo Andrade
Summary:	A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde 2020, estabeleceu um novo marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, elevando a proteção de dados ao status de direito fundamental. Contudo, a ausência de definição expressa sobre o regime de responsabilidade civil aplicável tem gerado divergências interpretativas na jurisprudência nacional. Este estudo discutiu a importância da uniformização da responsabilidade civil para a efetividade da LGPD, contribuindo para a redução a insegurança jurídica. Através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, foram examinadas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais, evidenciando uma dicotomia interpretativa preocupante. Enquanto o STJ consolidou entendimento pela responsabilidade objetiva, independentemente da natureza dos dados violados, já os Tribunais Estaduais apresentam orientações divergentes, aplicando responsabilidade subjetiva para dados não sensíveis e adotando responsabilidade objetiva para dados sensíveis. Esta divergência gera insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade das decisões e permitindo condutas estratégicas de descumprimento, onde agentes de tratamento podem considerar as sanções como mero custo operacional. O estudo confirma a hipótese de que a falta de uniformização compromete significativamente a efetividade da LGPD, sendo necessárias medidas como a edição de súmula vinculante e o fortalecimento da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para garantir segurança jurídica e proteção efetiva dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Keywords:	Lei Geral de Proteção de Dados Responsabilidade civil segurança jurídica uniformização efetividade da norma
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	RODRIGUES, Lucas Ribeiro; FERREIRA, Ricardo Padovini Pleti. Uniformização da responsabilidade civil na aplicação da LGPD: caminhos para a efetividade normativa e segurança jurídica. 2025, 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49175
Date of defense:	19-Sep-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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