1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0003-8570-4663
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A admissão de provas ilícitas e a subversão das garantias constitucionais: um estudo sobre a perpetuação institucional da violência policial através da aceitação judicial de provas obtidas ilegalmente, à luz do art. 5º, LVI da CF/88
Título(s) alternativo(s):	The admission of illicit evidence and the subversion of constitutional guarantees: A study on the institutional perpetuation of police violence through judicial acceptance of illegally obtained evidence, in light of Article 5, LVI of the 1988 Federal Constitution
Autor(es):	Santos, Igor Gonçalves Ferreira dos
Primeiro orientador:	Barbosa, Karlos Alves
Primeiro membro da banca:	Prudêncio, Simone Silva
Segundo membro da banca:	Blind Review, Blind Review
Resumo:	O presente artigo examina a problemática da admissibilidade de provas ilícitas no processo penal brasileiro e suas consequências para a efetividade das garantias constitucionais. Parte-se da constatação do fenômeno da chamada dupla violência: a primeira, materializada na atuação policial, marcada por abusos e violações sistemáticas de direitos fundamentais sob a justificativa de eficiência e combate à criminalidade; e a segunda, concretizada no âmbito judicial, quando tribunais, amparados em argumentos como a busca da verdade real ou a eficiência da persecução penal, acabam por legitimar a ilegalidade, convertendo exceções em regra. A pesquisa evidencia que tal dinâmica opera de maneira seletiva, atingindo desproporcionalmente grupos socialmente marginalizados, especialmente pessoas negras e pobres, frequentemente privadas de acesso a uma defesa técnica qualificada capaz de levar seus casos aos tribunais superiores. A análise jurisprudencial demonstra que a maior parte dos precedentes relevantes chega apenas ao Superior Tribunal de Justiça, o chamado Tribunal da Cidadania, porque nas instâncias inferiores as ilegalidades raramente são reconhecidas. Constata-se, assim, que a aceitação da prova ilícita perpetua desigualdades históricas, reforça o racismo estrutural e corrói os fundamentos do Estado Democrático de Direito. A superação desse quadro demanda uma transformação cultural e hermenêutica profunda, que reconheça a inadmissibilidade da prova ilícita como garantia inderrogável e condição essencial de uma democracia constitucional.
Palavras-chave:	Prova ilícita Dupla violência Estado Democrático de Direito Garantias constitucionais Violência policial Jurisprudência Direitos fundamentais Illicit evidence Double violence Democratic Rule of Law Constitutional guarantees Police violence Case law Fundamental rights
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	SANTOS, Igor Gonçalves Ferreira dos. A admissão de provas ilícitas e a subversão das garantias constitucionais: um estudo sobre a perpetuação institucional da violência policial através da aceitação judicial de provas obtidas ilegalmente, à luz do art. 5º, LVI da CF/88. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49140
Data de defesa:	11-Set-2025
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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