1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0003-8570-4663
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A admissão de provas ilícitas e a subversão das garantias constitucionais: um estudo sobre a perpetuação institucional da violência policial através da aceitação judicial de provas obtidas ilegalmente, à luz do art. 5º, LVI da CF/88
Alternate title (s):	The admission of illicit evidence and the subversion of constitutional guarantees: A study on the institutional perpetuation of police violence through judicial acceptance of illegally obtained evidence, in light of Article 5, LVI of the 1988 Federal Constitution
Author:	Santos, Igor Gonçalves Ferreira dos
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee:	Blind Review, Blind Review
Summary:	O presente artigo examina a problemática da admissibilidade de provas ilícitas no processo penal brasileiro e suas consequências para a efetividade das garantias constitucionais. Parte-se da constatação do fenômeno da chamada dupla violência: a primeira, materializada na atuação policial, marcada por abusos e violações sistemáticas de direitos fundamentais sob a justificativa de eficiência e combate à criminalidade; e a segunda, concretizada no âmbito judicial, quando tribunais, amparados em argumentos como a busca da verdade real ou a eficiência da persecução penal, acabam por legitimar a ilegalidade, convertendo exceções em regra. A pesquisa evidencia que tal dinâmica opera de maneira seletiva, atingindo desproporcionalmente grupos socialmente marginalizados, especialmente pessoas negras e pobres, frequentemente privadas de acesso a uma defesa técnica qualificada capaz de levar seus casos aos tribunais superiores. A análise jurisprudencial demonstra que a maior parte dos precedentes relevantes chega apenas ao Superior Tribunal de Justiça, o chamado Tribunal da Cidadania, porque nas instâncias inferiores as ilegalidades raramente são reconhecidas. Constata-se, assim, que a aceitação da prova ilícita perpetua desigualdades históricas, reforça o racismo estrutural e corrói os fundamentos do Estado Democrático de Direito. A superação desse quadro demanda uma transformação cultural e hermenêutica profunda, que reconheça a inadmissibilidade da prova ilícita como garantia inderrogável e condição essencial de uma democracia constitucional.
Keywords:	Prova ilícita Dupla violência Estado Democrático de Direito Garantias constitucionais Violência policial Jurisprudência Direitos fundamentais Illicit evidence Double violence Democratic Rule of Law Constitutional guarantees Police violence Case law Fundamental rights
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SANTOS, Igor Gonçalves Ferreira dos. A admissão de provas ilícitas e a subversão das garantias constitucionais: um estudo sobre a perpetuação institucional da violência policial através da aceitação judicial de provas obtidas ilegalmente, à luz do art. 5º, LVI da CF/88. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/49140
Date of defense:	11-Sep-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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