1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0002-7887-5547
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A confissão no acordo de não persecução penal: o dilema entre a celeridade processual e os direitos fundamentais
Alternate title (s):	Confession in a non-prosecution agreement: the dilemma between procedural speed and fundamental rights
Author:	Marino, Vittória Strabelli
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Summary:	O presente trabalho de conclusão de curso se depreende na análise acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi inserido no ordenamento brasileiro por meio da Lei 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, tendo como objeto e delimitação a exigência da confissão formal e circunstanciada. O objetivo principal, tendo em vista a colisão entre a exigência da confissão e as garantias constitucionais, é analisar, de forma crítica, o dilema entre a busca por celeridade processual e a preservação dos Direitos Fundamentais como o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Assim, por meio de revisão bibliográfica, a pesquisa se propôs em demonstrar que a voluntariedade exigida pela norma processual para o ANPP é, na prática, frágil, posto que pode, frequentemente, ser considerada não como um ato espontâneo, mas como uma forma estratégica do investigado para evitar um processo lento e moroso. Com isso, concluiu-se que, para efetivar tanto a celeridade processual como os Direitos Fundamentais, é necessário um rigoroso controle judicial na fase de homologação, com o intuito de verificar a real voluntariedade do ato confessional, bem como a atuação ativa da advocacia. Portanto, tem-se, ao final, que a eficiência processual não pode ser alcançada em detrimento da atenuação dos Direitos Fundamentais.
Keywords:	Acordo de não persecução penal Confissão Justiça penal negociada Direitos fundamentais Voluntariedade
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MARINO, Vittória Strabelli Marino. A confissão no acordo de não persecução penal: o dilema entre a celeridade processual e os direitos fundamentais. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47143
Date of defense:	8-Sep-2025
Appears in Collections:	TCC - Direito

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