1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0002-7887-5547
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A confissão no acordo de não persecução penal: o dilema entre a celeridade processual e os direitos fundamentais
Título(s) alternativo(s):	Confession in a non-prosecution agreement: the dilemma between procedural speed and fundamental rights
Autor(es):	Marino, Vittória Strabelli
Primeiro orientador:	Barbosa, Karlos Alves
Primeiro membro da banca:	Barbosa, Karlos Alves
Segundo membro da banca:	Prudêncio, Simone Silva
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso se depreende na análise acerca do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi inserido no ordenamento brasileiro por meio da Lei 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, tendo como objeto e delimitação a exigência da confissão formal e circunstanciada. O objetivo principal, tendo em vista a colisão entre a exigência da confissão e as garantias constitucionais, é analisar, de forma crítica, o dilema entre a busca por celeridade processual e a preservação dos Direitos Fundamentais como o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Assim, por meio de revisão bibliográfica, a pesquisa se propôs em demonstrar que a voluntariedade exigida pela norma processual para o ANPP é, na prática, frágil, posto que pode, frequentemente, ser considerada não como um ato espontâneo, mas como uma forma estratégica do investigado para evitar um processo lento e moroso. Com isso, concluiu-se que, para efetivar tanto a celeridade processual como os Direitos Fundamentais, é necessário um rigoroso controle judicial na fase de homologação, com o intuito de verificar a real voluntariedade do ato confessional, bem como a atuação ativa da advocacia. Portanto, tem-se, ao final, que a eficiência processual não pode ser alcançada em detrimento da atenuação dos Direitos Fundamentais.
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Confissão Justiça penal negociada Direitos fundamentais Voluntariedade
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	MARINO, Vittória Strabelli Marino. A confissão no acordo de não persecução penal: o dilema entre a celeridade processual e os direitos fundamentais. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47143
Data de defesa:	8-Set-2025
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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