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dc.creatorClaudio, Gabriela Oliveira Atique-
dc.date.accessioned2025-09-30T14:29:16Z-
dc.date.available2025-09-30T14:29:16Z-
dc.date.issued2024-04-23-
dc.identifier.citationCLAUDIO, Gabriela Oliveira Atique. Fundamentos e limites constitucionais do poder investigatório do Ministério Público. 2024. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47131-
dc.description.abstractThe present work proposes an analysis of the investigative power of the Public Ministry, seeking to identify the foundations and constitutional limits of this power and the practical implications in the criminal investigative procedure (PIC). For this, the deductive method was used, which will start with a broad study of the Public Ministry, analyzing its constitutional position and its institutional functions in criminal prosecution, as well as investigating the history of the Federal Supreme Court's judgments. In the end, the research concludes that the investigative power of the Public Ministry has constitutional legitimacy but must be exercised within the limits established by the Brazilian constitutional system and the rules of the legal system in force.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectInvestigação criminal preliminarpt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectPublic Ministrypt_BR
dc.subjectPreliminary criminal investigationpt_BR
dc.subjectCriminal procedurept_BR
dc.titleFundamentos e limites constitucionais do poder investigatório do Ministério Públicopt_BR
dc.title.alternativeFoundations and constitutional limits of the investigative power of the Public Ministrypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho propõe uma análise do poder investigatório do Ministério Público, buscando identificar os fundamentos e os limites constitucionais desse poder e as implicações práticas no procedimento investigatório criminal (PIC). Para isso, utilizou-se o método dedutivo, no qual se partirá de um estudo amplo do Ministério Público, analisando sua posição constitucional e suas funções institucionais na persecução penal, bem como investigando o histórico dos julgados do Supremo Tribunal Federal. Ao fim, apreende-se da pesquisa que o poder investigatório do Ministério Público tem legitimidade constitucional, porém deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pelo sistema constitucional brasileiro e pelas normas do ordenamento jurídico em vigor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration22pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.orcid.putcode193203052-
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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