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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Análise sobre as decisões do STF acerca da responsabilidade civil sobre crianças e adolescentes em situações de genitores adictos
Author: Pepato, José Ricardo Prado
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
Summary: O presente trabalho dedica-se a analisar a compreensão sobre a responsabilidade civil sobre crianças e adolescentes em situações de genitores adictos, com realce na atuação do sistema jurídico brasileiro e o posicionamento se seus principais tribunais. Neste ínterim, este artigo se propõe entender como é feita a aplicabilidade dos direitos fundamentais em questões tão sensíveis, como a acima descrita, de forma que, nenhum princípio seja desprezado e seus respaldos sejam equilibrados. Ademais, analisar-se-á a retirada dessa responsabilidade civil desses genitores e posteriormente a transferência para outros indivíduos capazes, buscando entender em quais casos se aplica a avós, outros graus parentais ou até mesmo a adoção. Por fim, será analisado a execução dos princípios fundamentais e as leis que fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos casos práticos abordados pelo Superior Tribunal Federal (STF).
Abstract: This paper aims to analyze the understanding of civil liability for children and adolescents in situations involving addicted parents, with emphasis on the actions of the Brazilian legal system and the positioning of its main courts. In the meantime, this article aims to understand how fundamental rights are applied in such sensitive issues as the one described above, so that no principle is disregarded and their support is balanced. Furthermore, it will analyze the withdrawal of this civil liability from these parents and subsequently its transfer to other capable individuals, seeking to understand in which cases it applies to grandparents, other parental degrees or even adoption. Finally, it will analyze the implementation of the fundamental principles and the laws that underpin the Statute of Children and Adolescents (ECA) in the practical cases addressed by the Superior Federal Court (STF).
Keywords: responsabilidade civil
alimentos avoengos
genitores adictos
addicted parents
civil liability
grandparent support
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: PEPATO, José Ricardo Prado. Análise sobre as decisões do STF acerca da Responsabilidade Civil sobre crianças e adolescentes em situações de genitores adictos. 2024. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45265
Date of defense: 19-Nov-2024
Appears in Collections:TCC - Direito

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