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dc.creatorPepato, José Ricardo Prado-
dc.date.accessioned2025-04-24T15:23:49Z-
dc.date.available2025-04-24T15:23:49Z-
dc.date.issued2024-11-19-
dc.identifier.citationPEPATO, José Ricardo Prado. Análise sobre as decisões do STF acerca da Responsabilidade Civil sobre crianças e adolescentes em situações de genitores adictos. 2024. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45265-
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the understanding of civil liability for children and adolescents in situations involving addicted parents, with emphasis on the actions of the Brazilian legal system and the positioning of its main courts. In the meantime, this article aims to understand how fundamental rights are applied in such sensitive issues as the one described above, so that no principle is disregarded and their support is balanced. Furthermore, it will analyze the withdrawal of this civil liability from these parents and subsequently its transfer to other capable individuals, seeking to understand in which cases it applies to grandparents, other parental degrees or even adoption. Finally, it will analyze the implementation of the fundamental principles and the laws that underpin the Statute of Children and Adolescents (ECA) in the practical cases addressed by the Superior Federal Court (STF).pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectalimentos avoengospt_BR
dc.subjectgenitores adictospt_BR
dc.subjectaddicted parentspt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectgrandparent supportpt_BR
dc.titleAnálise sobre as decisões do STF acerca da responsabilidade civil sobre crianças e adolescentes em situações de genitores adictospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Luiz Carlos Goiabeira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148pt_BR
dc.creator.LattesNão possuipt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho dedica-se a analisar a compreensão sobre a responsabilidade civil sobre crianças e adolescentes em situações de genitores adictos, com realce na atuação do sistema jurídico brasileiro e o posicionamento se seus principais tribunais. Neste ínterim, este artigo se propõe entender como é feita a aplicabilidade dos direitos fundamentais em questões tão sensíveis, como a acima descrita, de forma que, nenhum princípio seja desprezado e seus respaldos sejam equilibrados. Ademais, analisar-se-á a retirada dessa responsabilidade civil desses genitores e posteriormente a transferência para outros indivíduos capazes, buscando entender em quais casos se aplica a avós, outros graus parentais ou até mesmo a adoção. Por fim, será analisado a execução dos princípios fundamentais e as leis que fundamento o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos casos práticos abordados pelo Superior Tribunal Federal (STF).pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration21pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
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