1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0003-4589-9320
Tipo de documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso:	Acesso Aberto
Título:	Controle de legalidade do critério discricionário na correção de questões subjetivas em concursos públicos
Autor:	Lima, Lúcio Fernandes de
Primer orientador:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Primer miembro de la banca:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Segundo miembro de la banca:	Vilela, Naiara Aparecida Lima
Resumen:	O Concurso Público tem sua primeira referência no império Chinês (2300 a.C.), com realização de testes físicos para prestação de serviços ao imperador. Evoluiu na Europa através da aplicação de provas pela Igreja Católica na admissão de novos sacerdotes e posteriormente o Estado utiliza para ocupação cargos. No Brasil Império, a corrupção permeou o acesso aos cargos (nepotismo, clientelismo, patronagem, coronelismo, etc). A Era Vargas trouxe mudanças, contudo com leis precárias. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) trouxe inovações estabelecendo formas de controle (administrativo, social e jurisdicional) dos atos da administração pública o que se aplica ao concurso público, sendo um processo administrativo. A recorrência aos tribunais na busca da tutela de direitos face aos certames, fez a administração buscar, através de seu poder legislativo, minimizar a necessidade de atuação dos órgãos de controle, enquanto que o Judiciário, em respeito à harmonia e independência dos poderes, tem buscado limitar atuação à apreciação de legalidade e constitucionalidade dos atos praticados nos certames. A busca do controle jurisdicional quanto à discricionariedade dos agentes públicos na avaliação/aplicação de questões subjetivas, enseja devida análise para mitigá-la.
Palabras clave:	concurso público controle jurisdicional provas legalidade subjetividade discricionariedade subjetiva public examination jurisdictional control tests legality subjectivity discretion subjective
Área (s) del CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Cita:	LIMA, Lúcio Fernandes de. Controle de Legalidade do Critério Discricionário na Correção de Questões Subjetivas em Concursos Públicos. 2024. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43993
Fecha de defensa:	12-nov-2024
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito

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