1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0003-4589-9320
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Controle de legalidade do critério discricionário na correção de questões subjetivas em concursos públicos
Author:	Lima, Lúcio Fernandes de
First Advisor:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
First member of the Committee:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Second member of the Committee:	Vilela, Naiara Aparecida Lima
Summary:	O Concurso Público tem sua primeira referência no império Chinês (2300 a.C.), com realização de testes físicos para prestação de serviços ao imperador. Evoluiu na Europa através da aplicação de provas pela Igreja Católica na admissão de novos sacerdotes e posteriormente o Estado utiliza para ocupação cargos. No Brasil Império, a corrupção permeou o acesso aos cargos (nepotismo, clientelismo, patronagem, coronelismo, etc). A Era Vargas trouxe mudanças, contudo com leis precárias. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) trouxe inovações estabelecendo formas de controle (administrativo, social e jurisdicional) dos atos da administração pública o que se aplica ao concurso público, sendo um processo administrativo. A recorrência aos tribunais na busca da tutela de direitos face aos certames, fez a administração buscar, através de seu poder legislativo, minimizar a necessidade de atuação dos órgãos de controle, enquanto que o Judiciário, em respeito à harmonia e independência dos poderes, tem buscado limitar atuação à apreciação de legalidade e constitucionalidade dos atos praticados nos certames. A busca do controle jurisdicional quanto à discricionariedade dos agentes públicos na avaliação/aplicação de questões subjetivas, enseja devida análise para mitigá-la.
Keywords:	concurso público controle jurisdicional provas legalidade subjetividade discricionariedade subjetiva public examination jurisdictional control tests legality subjectivity discretion subjective
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	LIMA, Lúcio Fernandes de. Controle de Legalidade do Critério Discricionário na Correção de Questões Subjetivas em Concursos Públicos. 2024. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43993
Date of defense:	12-Nov-2024
Appears in Collections:	TCC - Direito

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