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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43716| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0007-8007-3785 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet: análise sobre a moderação de conteúdo virtual frente às novas tecnologias de inteligência artificial |
| Autor(es): | Damasceno, Gabriel Ferreira |
| Primeiro orientador: | Fernandes, Almir Garcia |
| Primeiro membro da banca: | Fernandes, Almir Garcia |
| Segundo membro da banca: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
| Terceiro membro da banca: | Rodrigues, Marcella Cunha Santos |
| Resumo: | Desde sua implementação no Brasil na década de 1990 até hoje, a internet já está presente no domicílio de mais de 90% dos brasileiros, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios realizada em 2021. Tal dado expressa que atualmente grande parte, se não a maioria, das interações humanas acontece no meio virtual. Nesse sentido, esse aumento vertiginoso na quantidade e velocidade de tais interações também aumentou exponencialmente a nocividade de eventuais condutas maliciosas, pelo grande alcance que passaram a possuir e a dificuldade de rastrear e neutralizar a fonte causadora dos danos. Desta feita, o presente estudo objetivou analisar as características da responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e aplicações de rede virtual em casos de danos gerados por terceiros, considerando ainda as novas tecnologias de algoritmo e inteligência artificial; seus fundamentos e consequências; as alterações temporais realizadas pela lei Brasileira; utilizando de comparação entre normas de diferentes países que tratam o assunto, bem como e revisões bibliográficas sobre o tema. Concluiu-se que após a adoção tardia do Marco Civil da Internet, a escolha legislativa de eximir os provedores de uma maior responsabilização, em momento que o paradigma de proteção da liberdade para não obstrução do desenvolvimento das tecnologias já era substituído por um cenário de monopólio das empresas digitais, resultou em um desequilíbrio entre os direitos e deveres de tais corporações, que perceberam grandes bônus sem os devidos ônus, violando princípios constitucionais como isonomia, direito de resposta e inviolabilidade da vida privada, visto que tais empresas apenas poderiam ser responsabilizadas nos casos de descumprimento de ordem judicial específica, o que por muitas vezes ocorre em momento que o conteúdo nocivo já circulou ostensivamente, criando um meio perverso no qual conteúdos danosos circulam muitas vezes livremente e de forma monetizada, gerando lucro indireto para a empresa omissa em face da diminuição da proteção de direitos da parte consumidora hipossuficiente. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Civil Provedores de internet Marco Civil da Internet Isonomia Inteligência Artificial |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | DAMASCENO, Gabriel Ferreira. A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet: análise sobre a moderação de conteúdo virtual frente às novas tecnologias de inteligência artificial. 2024. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/43716 |
| Data de defesa: | 22-Ago-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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