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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39627
ORCID: | http://orcid.org/0009-0006-9206-3552 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Responsabilidade civil das instituições financeiras em operações bancárias realizadas por meio de aparelhos celulares furtados: uma análise do caso "Bruno de Paula" |
Author: | Almeida, Mariane Cecília Morais de |
First Advisor: | Ferreira, Keila Pacheco |
First member of the Committee: | Fernandes, Almir Garcia |
Second member of the Committee: | Nunes, Daniela Macedo |
Summary: | O uso de serviços bancários de forma on-line aumentou de maneira expressiva nos últimos anos, diante disso, também houve um importante aumento nas fraudes bancárias ocorridas por meio do internet/mobile banking. Uma das vítimas de fraude bancária utilizando o Mobile Banking foi Bruno de Paula que teve diversas movimentações bancárias realizadas por um terceiro não autorizado, após ter o seu celular furtado. Nesse sentido, o presente trabalho analisou a responsabilidade civil das instituições financeiras em relação ao caso trazido, tendo sido utilizado o método dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e jornalística. Dessa forma, utilizando-se do que preceitua o sistema de defesa do consumidor, a presente pesquisa concluiu que os bancos são responsáveis pelas fraudes bancárias ocorridas, tendo em vista a falta de segurança de seus aplicativos antes e depois de terem ciência do furto ocorrido, o que possibilitou a ação de terceiros. Portanto, é devida a restituição dos valores ao consumidor, ante a existência de defeito na prestação de serviços. |
Abstract: | The use of online banking services has significantly increased in recent years, as a result, there has also been a significant rise in banking fraud incidents occurring through internet and mobile banking. One of the victims of banking fraud using Mobile Banking was Bruno de Paula, who had various unauthorized banking transactions conducted by a third party after his mobile phone was stolen. In this context, the present study analyzed the civil liability of financial institutions regarding the case presented, employing a deductive method based on a bibliographical, jurisprudential, and journalistic research. This, by adhering to the principles of consumer protection, this research concludes that banks are responsible for the banking frauds that occur, considering the lack of security in their applications both before and after being aware of the theft, which enabled third-party actions. Therefore, the reimbursement of funds to the consumer is warranted due to the existence of a service defect. |
Keywords: | Responsabilidade civil Civil liability Serviços bancários Bank services Internet banking Mobile banking Fraude bancária Bank fraud Furto de aparelho celular Cell phone theft Defesa do Consumidor Consumer defense |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | ALMEIDA, Mariane Cecília Morais de. Responsabilidade civil das instituições financeiras em operações bancárias realizadas por meio de aparelhos celulares furtados: uma análise do caso "Bruno de Paula". 2023. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39627 |
Date of defense: | 10-Nov-2023 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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