1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0002-8378-851X
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A eventual redução da maioridade penal seria constitucional e eficaz para a redução da criminalidade?
Author:	Neves, Marta Aparecida
First Advisor:	Silva, Alexandre Garrido da
Second member of the Committee:	Barbosa, Karlos Alves
Summary:	Os constantes casos de violência com o envolvimento de menores de 18 anos como autores dos delitos indigna a sociedade no tocante a ocorrências que aparentam não ter soluções. Como resposta a esse impasse, o poder legislativo brasileiro objetiva implementar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 171 (Brasil, 1993), com vistas a reduzir a maioridade penal para 16 anos como recurso para diminuir os delitos cometidos pelo referido público. No entanto, o Estado tende a punir o adolescente sem analisar previamente as variáveis que o levam a cometer um ato infracional e oferecer as devidas tratativas para solucionar o problema em seu início. Sendo assim, este trabalho pretende demonstrar, conforme fatores comparativos e sociais, o equívoco do poder legislativo no que tange à eventual implementação da PEC supramencionada.
Keywords:	Menor Redução
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	NEVES, Marta Aparecida. A eventual redução da maioridade penal seria constitucional e eficaz para a redução da criminalidade?. 2023. 18 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39466
Date of defense:	6-Nov-2023
Appears in Collections:	TCC - Direito

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