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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Vitimologia contemporânea: a inserção da vítima no direito penal por meio da implementação do sistema de reparação
Alternate title (s): Contemporary victimology: the inclusion of the victim in criminal law through the implementation of the reparation system
Author: Silva, Gabriela Porto Fernandes da
First Advisor: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Camargo, Beatris Corrêa
Summary: O presente estudo tem como tema geral a vitimologia, que tem sua origem dentro da criminologia, e pretende explorar o papel da vítima dentro do direito penal e processual penal, com uma contextualização histórica da vitimologia no Brasil e como ela se infiltra nos códigos e na legislação extravagante. Por meio de estudos de casos e da jurisprudência em conjunto a legislação brasileira atual por meio de uma interpretação sistemática, é feita uma análise do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal e sua interpretação, tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina, com o foco em sua obrigatoriedade e sua aplicação de ofício pelos magistrados. Nas considerações finais é feito uma estruturação da interpretação dos casos estudados e da jurisprudência, concluindo que há um desencontro entre estas, com a fixação do valor mínimo da reparação do dano causado por uma infração não sendo de entendimento pacífico entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Keywords: Vitimologia
Direito processual penal
Direito penal
Reparação do dano
Dano moral
Dano material
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVA, Gabriela Porto Fernandes da. Vitimologia contemporânea: a inserção da vítima no direito penal por meio da implementação do sistema de reparação. 2023. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39189
Date of defense: 12-Jun-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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