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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38271| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Os direitos sucessórios dos companheiros: uma análise sobre a necessidade de os conviventes serem considerados herdeiros necessários |
| Autor(es): | Carvalho, Júlia Aguiar |
| Primeiro orientador: | Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco |
| Segundo membro da banca: | Fernandes, Almir Garcia |
| Resumo: | O presente artigo trata sobre a União Estável e sobre os direitos sucessórios dos companheiros, com destaque para a análise do conceito e do histórico deste instituto no direito brasileiro. Logo, este estudo visa demonstrar o processo de evolução da união estável e dos direitos sucessórios dos companheiros desde o Código Civil de 1916 até a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, sob o fundamento de que não pode haver distinção entre os regimes sucessórios dos companheiros e dos cônjuges. Diante disso, o objetivo do presente artigo é analisar o entendimento da doutrina e da jurisprudência em relação à necessidade de os companheiros serem considerados herdeiros necessários, em razão da necessidade de equiparação com o regime sucessório dos cônjuges. |
| Palavras-chave: | União estável Direito sucessório Herdeiro necessário Inconstitucionalidade Companheiro |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | CARVALHO, Julia Aguiar. Os direitos sucessórios dos companheiros: uma análise sobre a necessidade de os conviventes serem considerados herdeiros necessários. 2022. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38271 |
| Data de defesa: | 25-Jan-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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