1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Os direitos sucessórios dos companheiros: uma análise sobre a necessidade de os conviventes serem considerados herdeiros necessários
Author:	Carvalho, Júlia Aguiar
First Advisor:	Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
Second member of the Committee:	Fernandes, Almir Garcia
Summary:	O presente artigo trata sobre a União Estável e sobre os direitos sucessórios dos companheiros, com destaque para a análise do conceito e do histórico deste instituto no direito brasileiro. Logo, este estudo visa demonstrar o processo de evolução da união estável e dos direitos sucessórios dos companheiros desde o Código Civil de 1916 até a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, sob o fundamento de que não pode haver distinção entre os regimes sucessórios dos companheiros e dos cônjuges. Diante disso, o objetivo do presente artigo é analisar o entendimento da doutrina e da jurisprudência em relação à necessidade de os companheiros serem considerados herdeiros necessários, em razão da necessidade de equiparação com o regime sucessório dos cônjuges.
Keywords:	União estável Direito sucessório Herdeiro necessário Inconstitucionalidade Companheiro
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	CARVALHO, Julia Aguiar. Os direitos sucessórios dos companheiros: uma análise sobre a necessidade de os conviventes serem considerados herdeiros necessários. 2022. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38271
Date of defense:	25-Jan-2023
Appears in Collections:	TCC - Direito

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