1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	O impacto nas startups das novas regras de responsabilidade civil estabelecidas na lei geral de proteção de dados
Author:	Medeiros, Thalita Santos
First Advisor:	Fernandes, Almir Garcia
First member of the Committee:	Fernandes, Almir Garcia
Second member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Third member of the Committee:	Castro, Renata
Summary:	O presente trabalho busca analisar o instituto da responsabilidade civil e os seus desdobramentos, voltados ao âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para tanto, buscará apresentar um breve panorama geral acerca dos desenvolvimentos históricos da responsabilidade civil, bem como das duas espécies dela oriundas, quais sejam: a responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Ademais, também será intuito do presente instrumento, analisar qual espécie de responsabilidade civil foi adotada pela LGPD. Para isso, alguns artigos da referida legislação serão apreciados, sob a ótica da hermenêutica teleológica, a fim de entender, principalmente, quais as implicações da adoção dessa teoria ao mundo fático. Por fim, também será abordada a responsabilidade dos agentes de tratamento, nas figuras do controlador e operador, na seara das Startups. Para isso, será apresentado o conceito desse modelo de negócio, as principais características, bem como as dificuldades de implementação do constante na Lei Geral de Proteção de Dados a elas.
Keywords:	Responsabilidade civil Lei geral de proteção de dados Startups
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	MEDEIROS, Thalita Santos. O impacto nas startups das novas regras de responsabilidade civil estabelecidas na lei geral de proteção de dados. 2022. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) -- Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37192
Date of defense:	9-Jan-2023
Appears in Collections:	TCC - Direito

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.