1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-4706-9879
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal.
Título(s) alternativo(s):	A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal
Autor(es):	Dias, Washington Vinicius Almeida
Primeiro orientador:	Guimarães, Marcela Cunha
Primeiro membro da banca:	Vieira, Luiz Gustavo Combat
Segundo membro da banca:	Fernandes, Almir Garcia
Resumo:	O Novo Código de Processo Civil operou diversas modificações na disciplina legal das medidas de execução indireta, sobretudo, com o objetivo de efetivar o cumprimento de uma obrigação reconhecidamente devida. Diante disso, por meio de uma investigação qualitativa e da revisão bibliográfica sobre o tema, o presente artigo procura verificar a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida de execução atípica e a possibilidade de sua aplicação no contexto das execuções fiscais. Para tanto, será analisada a pertinência da aplicação da medida em vista dos princípios constitucionais tributários, das garantias e privilégios do crédito tributário, dos aspectos processuais envolvidos, de seus pressupostos de aplicação e dos limites em relação aos quais a aplicação da medida encontra barreiras. Como se observa, o discurso que norteia o novo diploma normativo necessita de ponderações e, ao intérprete, cabe papel crucial na harmonização entre a satisfação do crédito tributário e outros valores assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave:	Apreensão. Habilitação. Crédito tributário. Execução fiscal.
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	DIAS, Washington Vinicius Almeida. A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal. 2022. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34796
Data de defesa:	16-Mar-2022
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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