1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-4706-9879
Tipo de documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso:	Acesso Aberto
Título:	A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal.
Título (s) alternativo (s):	A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal
Autor:	Dias, Washington Vinicius Almeida
Primer orientador:	Guimarães, Marcela Cunha
Primer miembro de la banca:	Vieira, Luiz Gustavo Combat
Segundo miembro de la banca:	Fernandes, Almir Garcia
Resumen:	O Novo Código de Processo Civil operou diversas modificações na disciplina legal das medidas de execução indireta, sobretudo, com o objetivo de efetivar o cumprimento de uma obrigação reconhecidamente devida. Diante disso, por meio de uma investigação qualitativa e da revisão bibliográfica sobre o tema, o presente artigo procura verificar a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida de execução atípica e a possibilidade de sua aplicação no contexto das execuções fiscais. Para tanto, será analisada a pertinência da aplicação da medida em vista dos princípios constitucionais tributários, das garantias e privilégios do crédito tributário, dos aspectos processuais envolvidos, de seus pressupostos de aplicação e dos limites em relação aos quais a aplicação da medida encontra barreiras. Como se observa, o discurso que norteia o novo diploma normativo necessita de ponderações e, ao intérprete, cabe papel crucial na harmonização entre a satisfação do crédito tributário e outros valores assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Palabras clave:	Apreensão. Habilitação. Crédito tributário. Execução fiscal.
Área (s) del CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Cita:	DIAS, Washington Vinicius Almeida. A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal. 2022. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34796
Fecha de defensa:	16-mar-2022
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito

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