1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorDias, Washington Vinicius Almeida-
dc.date.accessioned2022-04-18T20:35:49Z-
dc.date.available2022-04-18T20:35:49Z-
dc.date.issued2022-03-16-
dc.identifier.citationDIAS, Washington Vinicius Almeida. A inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal. 2022. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34796-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectApreensão.pt_BR
dc.subjectHabilitação.pt_BR
dc.subjectCrédito tributário.pt_BR
dc.subjectExecução fiscal.pt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscal.pt_BR
dc.title.alternativeA inconstitucionalidade da apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em execução fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira, Luiz Gustavo Combat-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5598755056099045pt_BR
dc.contributor.referee2Fernandes, Almir Garcia-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876684848650275pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4518089094154921pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO Novo Código de Processo Civil operou diversas modificações na disciplina legal das medidas de execução indireta, sobretudo, com o objetivo de efetivar o cumprimento de uma obrigação reconhecidamente devida. Diante disso, por meio de uma investigação qualitativa e da revisão bibliográfica sobre o tema, o presente artigo procura verificar a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida de execução atípica e a possibilidade de sua aplicação no contexto das execuções fiscais. Para tanto, será analisada a pertinência da aplicação da medida em vista dos princípios constitucionais tributários, das garantias e privilégios do crédito tributário, dos aspectos processuais envolvidos, de seus pressupostos de aplicação e dos limites em relação aos quais a aplicação da medida encontra barreiras. Como se observa, o discurso que norteia o novo diploma normativo necessita de ponderações e, ao intérprete, cabe papel crucial na harmonização entre a satisfação do crédito tributário e outros valores assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration28pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.orcid.putcode111605671-
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