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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34763
ORCID: | http://orcid.org/0000-0002-0762-9341 |
Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States |
Título: | O ingresso de menores de 18 anos na graduação e o requisito da conclusão do ensino médio: análise comparativa de decisões judiciais |
Autor(es): | Bueno, Laura da Cunha Rezende |
Primeiro orientador: | Borges, Alexandre Walmott |
Primeiro membro da banca: | Silva, Alexandre Garrido da |
Segundo membro da banca: | Santos, Alexandre Magno Borges Pereira |
Resumo: | O trabalho objetiva o estudo dos artigos 44, II, e 38, §1º, II, ambos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) a partir das interpretações constitucionais. Conjuntamente, dedica-se à análise comparativa de decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis à realização do exame supletivo por estudantes menores de 18 anos aprovados no vestibular antes da conclusão do ensino médio. Por meio desta pesquisa, vislumbrou-se que a autorização excepcional ora pleiteada se harmoniza com o princípio da dignidade da pessoa humana e concretiza o direito fundamental à educação e a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diante disso, serão apresentadas as seguintes possibilidades de solução: a) Utilização da aplicação analógica do artigo 47, §2º da LDB, que permite a abreviação do curso superior diante do “extraordinário aproveitamento nos estudos”; b) Interpretação conforme à Constituição por meio das ações do controle difuso e concentrado de constitucionalidade; c) Criação de uma norma de exceção voltada a afastar o critério etário previsto no artigo 38, §1º, II da LDB, ante o cumprimento de determinados requisitos. |
Palavras-chave: | Educação Ensino superior Ensino médio Exame supletivo |
Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
Referência: | BUENO, Laura da Cunha Rezende. O ingresso de menores de 18 anos na graduação e o requisito da conclusão do ensino médio: análise comparativa de decisões judiciais. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34763 |
Data de defesa: | 21-Mar-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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