1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorBueno, Laura da Cunha Rezende-
dc.date.accessioned2022-04-18T14:25:05Z-
dc.date.available2022-04-18T14:25:05Z-
dc.date.issued2022-03-21-
dc.identifier.citationBUENO, Laura da Cunha Rezende. O ingresso de menores de 18 anos na graduação e o requisito da conclusão do ensino médio: análise comparativa de decisões judiciais. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34763-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectEnsino superiorpt_BR
dc.subjectEnsino médiopt_BR
dc.subjectExame supletivopt_BR
dc.titleO ingresso de menores de 18 anos na graduação e o requisito da conclusão do ensino médio: análise comparativa de decisões judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Alexandre Walmott-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6465037595208646pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Alexandre Garrido da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Alexandre Magno Borges Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622789689386730pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO trabalho objetiva o estudo dos artigos 44, II, e 38, §1º, II, ambos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) a partir das interpretações constitucionais. Conjuntamente, dedica-se à análise comparativa de decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis à realização do exame supletivo por estudantes menores de 18 anos aprovados no vestibular antes da conclusão do ensino médio. Por meio desta pesquisa, vislumbrou-se que a autorização excepcional ora pleiteada se harmoniza com o princípio da dignidade da pessoa humana e concretiza o direito fundamental à educação e a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diante disso, serão apresentadas as seguintes possibilidades de solução: a) Utilização da aplicação analógica do artigo 47, §2º da LDB, que permite a abreviação do curso superior diante do “extraordinário aproveitamento nos estudos”; b) Interpretação conforme à Constituição por meio das ações do controle difuso e concentrado de constitucionalidade; c) Criação de uma norma de exceção voltada a afastar o critério etário previsto no artigo 38, §1º, II da LDB, ante o cumprimento de determinados requisitos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration56pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.orcid.putcode111605667-
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