1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-0762-9341
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 United States
Title:	O ingresso de menores de 18 anos na graduação e o requisito da conclusão do ensino médio: análise comparativa de decisões judiciais
Author:	Bueno, Laura da Cunha Rezende
First Advisor:	Borges, Alexandre Walmott
First member of the Committee:	Silva, Alexandre Garrido da
Second member of the Committee:	Santos, Alexandre Magno Borges Pereira
Summary:	O trabalho objetiva o estudo dos artigos 44, II, e 38, §1º, II, ambos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) a partir das interpretações constitucionais. Conjuntamente, dedica-se à análise comparativa de decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis à realização do exame supletivo por estudantes menores de 18 anos aprovados no vestibular antes da conclusão do ensino médio. Por meio desta pesquisa, vislumbrou-se que a autorização excepcional ora pleiteada se harmoniza com o princípio da dignidade da pessoa humana e concretiza o direito fundamental à educação e a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diante disso, serão apresentadas as seguintes possibilidades de solução: a) Utilização da aplicação analógica do artigo 47, §2º da LDB, que permite a abreviação do curso superior diante do “extraordinário aproveitamento nos estudos”; b) Interpretação conforme à Constituição por meio das ações do controle difuso e concentrado de constitucionalidade; c) Criação de uma norma de exceção voltada a afastar o critério etário previsto no artigo 38, §1º, II da LDB, ante o cumprimento de determinados requisitos.
Keywords:	Educação Ensino superior Ensino médio Exame supletivo
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	BUENO, Laura da Cunha Rezende. O ingresso de menores de 18 anos na graduação e o requisito da conclusão do ensino médio: análise comparativa de decisões judiciais. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/34763
Date of defense:	21-Mar-2022
Appears in Collections:	TCC - Direito

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