1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-2122-4527
Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais
Autor(es):	Borges, Cássia de Fátima
Primeiro orientador:	Prudêncio, Simone Silva
Primeiro membro da banca:	Prudêncio, Simone Silva
Segundo membro da banca:	Sousa, Jaqueline Aparecida Fernandes
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso, faz uma análise acerca da problemática do encarceramento feminino e o descumprimento de regras de direitos internacionais pelo Estado brasileiro. Analisa os aspectos históricos que circundam o aprisionamento feminino e sua evolução até os dias atuais, bem como a evolução do estudo da criminologia e sua influência no sistema carcerário. Faz um estudo sobre a penalização exacerbada como forma ineficaz de conter a delinquência, bem como a propensão de aplicar a pena restritiva de liberdade como medida de controle social e os efeitos negativos do cárcere para as mulheres e para toda a estrutura familiar. Examina o conteúdo da legislação pátria e internacional e o desuso de políticas de desencarceramento feminino. Busca-se com este trabalho elencar alternativas de substituição de pena privativa de liberdade a fim de cumprir o que é estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos, além de diminuir o número de pessoas no cárcere e visibilizar as necessidades específicas da mulher presa. Analisa como possível efetivação desses objetivos a internalização das Regras de Bangkok. O presente trabalho é um estudo bibliográfico e documental de diplomas legislativos nacionais, internacionais e jurisprudência pátria, além de acesso a relatórios estatais e organizações de defesa ao desencarceramento feminino, a fim de demostrar a dicotômica realidade do cárcere e o que é positivado na lei.
Palavras-chave:	Encarceramento feminino Tratados internacionais Regras de Bangkok
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	BORGES, Cássia de Fátima. As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30974
Data de defesa:	12-Dez-2019
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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