As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais

Borges, Cássia de Fátima

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Borges, Cássia de Fátima	-
dc.date.accessioned	2021-01-08T16:30:45Z	-
dc.date.available	2021-01-08T16:30:45Z	-
dc.date.issued	2019-12-12	-
dc.identifier.citation	BORGES, Cássia de Fátima. As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30974	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Encarceramento feminino	pt_BR
dc.subject	Tratados internacionais	pt_BR
dc.subject	Regras de Bangkok	pt_BR
dc.title	As violações de direitos das mulheres presas pelo Estado brasileiro por incumprimento às regras de Direitos Humanos Internacionais	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3984779863929301	pt_BR
dc.contributor.referee1	Prudêncio, Simone Silva	-
dc.contributor.referee2	Sousa, Jaqueline Aparecida Fernandes	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1567557490158133	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso, faz uma análise acerca da problemática do encarceramento feminino e o descumprimento de regras de direitos internacionais pelo Estado brasileiro. Analisa os aspectos históricos que circundam o aprisionamento feminino e sua evolução até os dias atuais, bem como a evolução do estudo da criminologia e sua influência no sistema carcerário. Faz um estudo sobre a penalização exacerbada como forma ineficaz de conter a delinquência, bem como a propensão de aplicar a pena restritiva de liberdade como medida de controle social e os efeitos negativos do cárcere para as mulheres e para toda a estrutura familiar. Examina o conteúdo da legislação pátria e internacional e o desuso de políticas de desencarceramento feminino. Busca-se com este trabalho elencar alternativas de substituição de pena privativa de liberdade a fim de cumprir o que é estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos, além de diminuir o número de pessoas no cárcere e visibilizar as necessidades específicas da mulher presa. Analisa como possível efetivação desses objetivos a internalização das Regras de Bangkok. O presente trabalho é um estudo bibliográfico e documental de diplomas legislativos nacionais, internacionais e jurisprudência pátria, além de acesso a relatórios estatais e organizações de defesa ao desencarceramento feminino, a fim de demostrar a dicotômica realidade do cárcere e o que é positivado na lei.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	64	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.orcid.putcode	86494136	-
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