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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30710| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros |
| Autor(es): | Rezende, Mariana Fabricio |
| Primeiro orientador: | Prudêncio, Simone Silva |
| Primeiro membro da banca: | Prudêncio, Simone Silva |
| Segundo membro da banca: | Alves, Karlos |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo a realização de um estudo bibliométrico a respeito da Lei nº 12.258 de 15 de junho de 2010, que inseriu na Lei de Execução Penal a possibilidade de vigilância indireta do preso por meio de equipamento de monitoração eletrônica. Tal inovação surgiu como forma de desafogar os presídios superlotados, reduzir gastos do Estado e garantir um cumprimento de pena mais humanizado ao detento. Tem como finalidade analisar a constitucionalidade da Lei diante do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua real necessidade diante da precariedade dos atuais presídios brasileiros. Com a referida pesquisa, foi possível chegar à conclusão de que a implantação do monitoramento eletrônico para controle dos presos no Brasil é uma medida vantajosa para que estes possam cumprir suas penas com o mínimo de dignidade, de modo a garantir a reintegração dos detentos à sociedade de uma forma gradual e efetiva, além de reduzir as custas estatais com os mesmos, quando reclusos em presídios. |
| Palavras-chave: | Monitoramento eletrônico Execução penal Dignidade da pessoa humana Sistema Penitenciário Superlotação |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | REZENDE, Mariana Fabricio. Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros. 2020.43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30710 |
| Data de defesa: | 2-Dez-2020 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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