1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros
Author:	Rezende, Mariana Fabricio
First Advisor:	Prudêncio, Simone Silva
First member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee:	Alves, Karlos
Summary:	O presente trabalho tem como objetivo a realização de um estudo bibliométrico a respeito da Lei nº 12.258 de 15 de junho de 2010, que inseriu na Lei de Execução Penal a possibilidade de vigilância indireta do preso por meio de equipamento de monitoração eletrônica. Tal inovação surgiu como forma de desafogar os presídios superlotados, reduzir gastos do Estado e garantir um cumprimento de pena mais humanizado ao detento. Tem como finalidade analisar a constitucionalidade da Lei diante do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua real necessidade diante da precariedade dos atuais presídios brasileiros. Com a referida pesquisa, foi possível chegar à conclusão de que a implantação do monitoramento eletrônico para controle dos presos no Brasil é uma medida vantajosa para que estes possam cumprir suas penas com o mínimo de dignidade, de modo a garantir a reintegração dos detentos à sociedade de uma forma gradual e efetiva, além de reduzir as custas estatais com os mesmos, quando reclusos em presídios.
Keywords:	Monitoramento eletrônico Execução penal Dignidade da pessoa humana Sistema Penitenciário Superlotação
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	REZENDE, Mariana Fabricio. Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros. 2020.43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30710
Date of defense:	2-Dec-2020
Appears in Collections:	TCC - Direito

This item is licensed under a Creative Commons License