1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Tipo de documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso:	Acesso Aberto
Título:	Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros
Autor:	Rezende, Mariana Fabricio
Primer orientador:	Prudêncio, Simone Silva
Primer miembro de la banca:	Prudêncio, Simone Silva
Segundo miembro de la banca:	Alves, Karlos
Resumen:	O presente trabalho tem como objetivo a realização de um estudo bibliométrico a respeito da Lei nº 12.258 de 15 de junho de 2010, que inseriu na Lei de Execução Penal a possibilidade de vigilância indireta do preso por meio de equipamento de monitoração eletrônica. Tal inovação surgiu como forma de desafogar os presídios superlotados, reduzir gastos do Estado e garantir um cumprimento de pena mais humanizado ao detento. Tem como finalidade analisar a constitucionalidade da Lei diante do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua real necessidade diante da precariedade dos atuais presídios brasileiros. Com a referida pesquisa, foi possível chegar à conclusão de que a implantação do monitoramento eletrônico para controle dos presos no Brasil é uma medida vantajosa para que estes possam cumprir suas penas com o mínimo de dignidade, de modo a garantir a reintegração dos detentos à sociedade de uma forma gradual e efetiva, além de reduzir as custas estatais com os mesmos, quando reclusos em presídios.
Palabras clave:	Monitoramento eletrônico Execução penal Dignidade da pessoa humana Sistema Penitenciário Superlotação
Área (s) del CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Cita:	REZENDE, Mariana Fabricio. Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros. 2020.43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30710
Fecha de defensa:	2-dic-2020
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito

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