1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorRezende, Mariana Fabricio-
dc.date.accessioned2020-12-21T15:47:46Z-
dc.date.available2020-12-21T15:47:46Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.citationREZENDE, Mariana Fabricio. Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros. 2020.43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30710-
dc.description.sponsorshipPesquisa sem auxílio de agências de fomentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectMonitoramento eletrônicopt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectSistema Penitenciáriopt_BR
dc.subjectSuperlotaçãopt_BR
dc.titleTornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileirospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Alves, Karlos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo a realização de um estudo bibliométrico a respeito da Lei nº 12.258 de 15 de junho de 2010, que inseriu na Lei de Execução Penal a possibilidade de vigilância indireta do preso por meio de equipamento de monitoração eletrônica. Tal inovação surgiu como forma de desafogar os presídios superlotados, reduzir gastos do Estado e garantir um cumprimento de pena mais humanizado ao detento. Tem como finalidade analisar a constitucionalidade da Lei diante do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como sua real necessidade diante da precariedade dos atuais presídios brasileiros. Com a referida pesquisa, foi possível chegar à conclusão de que a implantação do monitoramento eletrônico para controle dos presos no Brasil é uma medida vantajosa para que estes possam cumprir suas penas com o mínimo de dignidade, de modo a garantir a reintegração dos detentos à sociedade de uma forma gradual e efetiva, além de reduzir as custas estatais com os mesmos, quando reclusos em presídios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration43pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
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