1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0000-0002-9576-3144
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Evolução histórico-legislativa das causas terminativas da sociedade conjugal no Brasil: Abordagens acerca do instituto da separação pós advento da EC Nº 66/2010
Author:	Spini, Matheus Pandolfi
First Advisor:	Boyadjian, Gustavo Henrique Velasco
Summary:	O presente artigo tem o objetivo de realizar uma breve análise da evolução histórico- legal das causas terminativas da sociedade conjugal no ordenamento jurídico pátrio e analisar o status do instituto da separação judicial após a Emenda Constitucional nº 66/2020. Os objetivos consistiram em expor, em síntese, a evolução das causas terminativas da sociedade conjugal, demonstrar a ausência de empecilhos na ausência da separação judicial no ordenamento jurídico e estudar o posicionamento da doutrina e jurisprudência sobre essa questão. Com o propósito de responder à problemática em evidência, a pesquisa empregou um procedimento reflexivo, sistemático, controlado e crítico, e teve como principal estratégia a pesquisa teórica, por meio de revisão bibliográfica, principalmente da pesquisa bibliográfica e documental, a qual serviu para analisar a questão instaurada neste estudo. Ao final deste artigo, chega-se à conclusão da incompatibilidade do instituto da separação judicial, visto que encontra-se derrogado mesmo sem sua revogação expressa, apesar de ainda ser referido em algumas normas infraconstitucionais posteriores à EC n° 66/2020.
Keywords:	Causas terminativas Sociedade conjugal Separação judicial Emenda Constitucional n° 66 Divórcio
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	SPINI, Matheus Pandolfi. Evolução histórico-legislativa das causas terminativas da sociedade conjugal no Brasil: Abordagens acerca do instituto da separação pós advento da EC Nº 66/2010. 2020. 17 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/29983
Date of defense:	28-Sep-2020
Appears in Collections:	TCC - Direito

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