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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28255| Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Título: | Criminalização dos migrantes no Brasil |
| Autor: | Paolucci, Ana Luiza de Oliveira |
| Primer orientador: | Borges, Rosa Maria Zaia |
| Primer miembro de la banca: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| Segundo miembro de la banca: | Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a política migratória brasileira com viés de criminalização dos migrantes que chegam ao Brasil, e relacionar com a necessidade do respeitos dos direitos humanos dos migrantes perante parâmetros estabelecidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O método utilizado é o método dedutivo, que parte de premissas maiores, a evolução histórica da política migratória no Brasil, para menores, como a história influencia na atual criminalização de migrantes e sua não adequação aos direitos humanos. A pesquisa demonstra que apesar dos avanços existentes na Lei de Migração de nº 13.445 de 2017, a sua aplicabilidade pelas autoridades ainda criminalizam o migrantes presente no Brasil, o que está em descompasso com padrões estabelecidos por organismos internacionais que o Brasil faz parte. Portanto, verificou-se a necessidade de uma coesão das autoridades brasileiras em relação à atuação da política migratória brasileira para que assim, esteja de acordo com o respeito dos direitos humanos dos migrantes. |
| Palabras clave: | Migração Política migratória brasileira Criminalização Direitos Humanos |
| Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Cita: | PAOLUCCI, Ana Luiza de Oliveira. Criminalização dos migrantes no Brasil. 2019. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28255 |
| Fecha de defensa: | 12-dic-2019 |
| Aparece en las colecciones: | TCC - Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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