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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25928| ORCID: |  http://orcid.org/0000-0001-6690-4721 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Crimes de perigo abstrato: porte ilegal de arma de fogo diante da sociedade de risco |
| Autor(es): | Bossolani, Larissa |
| Primeiro orientador: | Barbosa, Karlos Alves |
| Primeiro membro da banca: | Coelho, Edihermes Marques |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo analisar de maneira crítica as incriminações de perigo abstrato, especialmente, no contexto da sociedade global de risco. Isto se deve a utilização crescente do Direito Penal como mecanismo de controle social, devido às transformações sociais, econômicas e tecnológicas, culminando no surgimento de novos riscos constantemente. O problema é que o anseio social busca por segurança e o Estado como resposta passa a investir em medidas preventivas, principalmente, no âmbito penal, verificando-se uma expansão da tutela penal por meio da figura dos crimes de perigo abstrato. Um exemplo de crime nesse contexto é de porte ilegal de arma de fogo (arts. 14 e 16 da Lei 10. 865/03). Para tanto, este trabalho busca analisar a expansão do direito penal na sociedade de risco por meio dos crimes de perigo abstrato, e em que medida são tipificados no ordenamento jurídico brasileiro, analisando para isso o crime de porte ilegal de arma de fogo, bem como verificar sua adequação aos princípios basilares, como, ofensividade e intervenção mínima. |
| Palavras-chave: | Sociedade de Risco Expansão do Direito Penal Crimes de Perigo Abstrato Porte de Arma de Fogo |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | BOSSOLANI, Larissa. Crimes de perigo abstrato: porte ilegal de arma de fogo diante da sociedade de risco. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/25928 |
| Data de defesa: | 27-Jun-2019 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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