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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23424| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz |
| Autor(es): | Pinto, Renan dos Santos |
| Primeiro orientador: | Rocha, Thiago Gonçalves Paluma |
| Primeiro membro da banca: | Borges, Alexandre Walmott |
| Segundo membro da banca: | Faleiros Júnior, José Luiz de Moura |
| Resumo: | Indicação da adequação do instituto da licença compulsória no Direito brasileiro como via de garantir o acesso aos produtos tecnológicos antes intangíveis, em razão de seu alto valor agregado. Se atendidos os requisitos legais tanto da Lei da Propriedade Industrial como do Decreto 3.201/96, que resguardam o proprietário ou requerente de pedido de registro de patente de decisões arbitrárias, será plenamente justificável a supressão da exclusividade temporária de exploração decorrente do Direito da Propriedade Industrial. Ainda, em busca de harmonização social, não poderá o cidadão ter restringido direitos fundamentais em razão da titularidade de uma patente, fato pelo qual se espera a atuação Estatal na proteção de direitos coletivos. A diretriz principal para impedimento desse tipo de violação através do uso indiscriminado de uma patente será o princípio da Função Social da Propriedade Industrial, que deverá permear a análise do caso concreto. Ele impedirá eventuais vicissitudes em petição de má fé por terceiro interessado. Será o fundamento para que se permita o licenciamento compulsório para garantia de eficácia nas garantias constitucionais de acesso à cultura, à educação, à informação e, finalmente, à saúde, ou ainda quando se tratarem de patentes verdes. |
| Palavras-chave: | Licença Compulsória De Patentes Efavirenz Propriedade Industrial Função Social Da Propriedade Industrial |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | PINTO, Renan dos Santos. A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23424 |
| Data de defesa: | 17-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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