A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz

Pinto, Renan dos Santos

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Pinto, Renan dos Santos	-
dc.date.accessioned	2018-12-18T23:21:30Z	-
dc.date.available	2018-12-18T23:21:30Z	-
dc.date.issued	2018-12-17	-
dc.identifier.citation	PINTO, Renan dos Santos. A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23424	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Licença Compulsória De Patentes	pt_BR
dc.subject	Efavirenz	pt_BR
dc.subject	Propriedade Industrial	pt_BR
dc.subject	Função Social Da Propriedade Industrial	pt_BR
dc.title	A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Rocha, Thiago Gonçalves Paluma	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5773818156068249	pt_BR
dc.contributor.referee1	Borges, Alexandre Walmott	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6465037595208646	pt_BR
dc.contributor.referee2	Faleiros Júnior, José Luiz de Moura	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8003626279023743	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/4948827680957450	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	Indicação da adequação do instituto da licença compulsória no Direito brasileiro como via de garantir o acesso aos produtos tecnológicos antes intangíveis, em razão de seu alto valor agregado. Se atendidos os requisitos legais tanto da Lei da Propriedade Industrial como do Decreto 3.201/96, que resguardam o proprietário ou requerente de pedido de registro de patente de decisões arbitrárias, será plenamente justificável a supressão da exclusividade temporária de exploração decorrente do Direito da Propriedade Industrial. Ainda, em busca de harmonização social, não poderá o cidadão ter restringido direitos fundamentais em razão da titularidade de uma patente, fato pelo qual se espera a atuação Estatal na proteção de direitos coletivos. A diretriz principal para impedimento desse tipo de violação através do uso indiscriminado de uma patente será o princípio da Função Social da Propriedade Industrial, que deverá permear a análise do caso concreto. Ele impedirá eventuais vicissitudes em petição de má fé por terceiro interessado. Será o fundamento para que se permita o licenciamento compulsório para garantia de eficácia nas garantias constitucionais de acesso à cultura, à educação, à informação e, finalmente, à saúde, ou ainda quando se tratarem de patentes verdes.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	56	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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