1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz
Author:	Pinto, Renan dos Santos
First Advisor:	Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
First member of the Committee:	Borges, Alexandre Walmott
Second member of the Committee:	Faleiros Júnior, José Luiz de Moura
Summary:	Indicação da adequação do instituto da licença compulsória no Direito brasileiro como via de garantir o acesso aos produtos tecnológicos antes intangíveis, em razão de seu alto valor agregado. Se atendidos os requisitos legais tanto da Lei da Propriedade Industrial como do Decreto 3.201/96, que resguardam o proprietário ou requerente de pedido de registro de patente de decisões arbitrárias, será plenamente justificável a supressão da exclusividade temporária de exploração decorrente do Direito da Propriedade Industrial. Ainda, em busca de harmonização social, não poderá o cidadão ter restringido direitos fundamentais em razão da titularidade de uma patente, fato pelo qual se espera a atuação Estatal na proteção de direitos coletivos. A diretriz principal para impedimento desse tipo de violação através do uso indiscriminado de uma patente será o princípio da Função Social da Propriedade Industrial, que deverá permear a análise do caso concreto. Ele impedirá eventuais vicissitudes em petição de má fé por terceiro interessado. Será o fundamento para que se permita o licenciamento compulsório para garantia de eficácia nas garantias constitucionais de acesso à cultura, à educação, à informação e, finalmente, à saúde, ou ainda quando se tratarem de patentes verdes.
Keywords:	Licença Compulsória De Patentes Efavirenz Propriedade Industrial Função Social Da Propriedade Industrial
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	PINTO, Renan dos Santos. A função social da propriedade industrial e a licença compulsória de patentes no caso efavirenz. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23424
Date of defense:	17-Dec-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

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