1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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Tipo do documento:	Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
Título:	Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista: um superdimensionamento e valorização da função social da propriedade
Autor(es):	Naves, Gustavo Augusto Irias
Primeiro orientador:	Pazini, Claudio Ferreira
Primeiro membro da banca:	Freitas, Karina Lima Junqueira de
Segundo membro da banca:	Faleiros, José Luiz Júnior
Resumo:	O presente trabalho tem o objetivo de indagar sobre a possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem geral da história, conceito e espécies de usucapião e dos princípios norteadores do direito público, como Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade do Interesse Público, que servem como fundamento para não admissibilidade da usucapião dos bens públicos, juntamente com o artigo 102 do Código Civil que veda expressamente essa possibilidade no nosso ordenamento jurídico. Além disso, a diferenciação dos bens materialmente públicos e os formalmente públicos, a fim de ser feita uma análise crítica sobre a manutenção dos bens dominicais e os pertencentes às sociedade de economia mista, que não cumprem com sua função social, no cabedal público.
Palavras-chave:	Usucapião Bens Públicos Indisponibilidade do Interesse Público Sociedades de Economia Mista Supremacia do Interesse Público Supremacia do Interesse Público Função Social da Propriedade
Área(s) do CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editora:	Universidade Federal de Uberlândia
Referência:	NAVES, Gustavo Augusto Irias. Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.2018.47 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22924
Data de defesa:	31-Out-2018
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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