1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
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  3. TCC - Direito
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Campo DCValorLengua/Idioma
dc.creatorNaves, Gustavo Augusto Irias-
dc.date.accessioned2018-11-21T13:24:27Z-
dc.date.available2018-11-21T13:24:27Z-
dc.date.issued2018-10-31-
dc.identifier.citationNAVES, Gustavo Augusto Irias. Da possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.2018.47 f.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia,2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/22924-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.subjectBens Públicospt_BR
dc.subjectIndisponibilidade do Interesse Públicopt_BR
dc.subjectSociedades de Economia Mistapt_BR
dc.subjectSupremacia do Interesse Públicopt_BR
dc.subjectSupremacia do Interesse Públicopt_BR
dc.subjectFunção Social da Propriedadept_BR
dc.titleDa possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista: um superdimensionamento e valorização da função social da propriedadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Pazini, Claudio Ferreira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916139177830176pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Karina Lima Junqueira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0458410503156907pt_BR
dc.contributor.referee2Faleiros, José Luiz Júnior-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1157983757216884pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de indagar sobre a possibilidade da usucapião de bens dominicais e dos bens pertencentes às sociedades de economia mista. Para tanto, faz-se necessário uma abordagem geral da história, conceito e espécies de usucapião e dos princípios norteadores do direito público, como Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade do Interesse Público, que servem como fundamento para não admissibilidade da usucapião dos bens públicos, juntamente com o artigo 102 do Código Civil que veda expressamente essa possibilidade no nosso ordenamento jurídico. Além disso, a diferenciação dos bens materialmente públicos e os formalmente públicos, a fim de ser feita uma análise crítica sobre a manutenção dos bens dominicais e os pertencentes às sociedade de economia mista, que não cumprem com sua função social, no cabedal público.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration47pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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