Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20250| Tipo de documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| Título: | Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor: | Rosa, Fábio Camargo |
| Primer orientador: | Borges, Alexandre Walmott |
| Resumen: | A presente monografia, construída sob o aspecto de Trabalho de Conclusão de Curso, abordará como tema, o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de contravenções penais) e a sua atual configuração no direito penal brasileiro. Será feita uma análise da referida legislação, principalmente, no que tange à aplicabilidade das contravenções penais em face do ordenamento jurídico vigente. |
| Palabras clave: | Aplicabilidade Contravenção penal |
| Área (s) del CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Cita: | ROSA, Fábio Camargo. Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 53 f. Trabalho de conclusão de curso (Direito). Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20250 |
| Fecha de defensa: | 12-dic-2017 |
| Aparece en las colecciones: | TCC - Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LeiContravencoesPenais.pdf | 826.66 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.