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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20250| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author: | Rosa, Fábio Camargo |
| First Advisor: | Borges, Alexandre Walmott |
| Summary: | A presente monografia, construída sob o aspecto de Trabalho de Conclusão de Curso, abordará como tema, o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de contravenções penais) e a sua atual configuração no direito penal brasileiro. Será feita uma análise da referida legislação, principalmente, no que tange à aplicabilidade das contravenções penais em face do ordenamento jurídico vigente. |
| Keywords: | Aplicabilidade Contravenção penal |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ROSA, Fábio Camargo. Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 53 f. Trabalho de conclusão de curso (Direito). Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20250 |
| Date of defense: | 12-Dec-2017 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| LeiContravencoesPenais.pdf | 826.66 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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