Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Rosa, Fábio Camargo

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Rosa, Fábio Camargo	-
dc.date.accessioned	2018-01-17T19:35:29Z	-
dc.date.available	2018-01-17T19:35:29Z	-
dc.date.issued	2017-12-12	-
dc.identifier.citation	ROSA, Fábio Camargo. Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 53 f. Trabalho de conclusão de curso (Direito). Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20250	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Contravenção penal	pt_BR
dc.title	Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Borges, Alexandre Walmott	-
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia, construída sob o aspecto de Trabalho de Conclusão de Curso, abordará como tema, o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de contravenções penais) e a sua atual configuração no direito penal brasileiro. Será feita uma análise da referida legislação, principalmente, no que tange à aplicabilidade das contravenções penais em face do ordenamento jurídico vigente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	53	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
Appears in Collections:	TCC - Direito

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