Publicação: Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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Resumo
A presente monografia, construída sob o aspecto de Trabalho de Conclusão de
Curso, abordará como tema, o Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de contravenções penais) e a
sua atual configuração no direito penal brasileiro. Será feita uma análise da referida
legislação, principalmente, no que tange à aplicabilidade das contravenções penais em
face do ordenamento jurídico vigente.
Abstract
Palavras-chave
Aplicabilidade, Contravenção penal
Citação
ROSA, Fábio Camargo. Lei de contravenções penais e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2017. 53 f. Trabalho de conclusão de curso (Direito). Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.