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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19484| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal |
| Autor(es): | Alves, Igor Henrique de |
| Primeiro orientador: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
| Resumo: | Este trabalho explora o acordo de leniência celebrado perante o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência na vigência da Lei número 12.529 de 2011 como uma das formas instrumentais de atuação consertada da Administração Pública, que busca trazer celeridade e eficiência ao processo antitruste sancionador. Analisa o histórico da formação do conceito de acordo de leniência e os pressupostos e requisitos de sua celebração por pessoas físicas ou empresas que cometeram crimes contra a livre concorrência e que queiram colaborar de maneira ativa na investigação. |
| Palavras-chave: | Administração Pública Antitruste Acordo de leniência Public administration Antitrust Leniency agreement |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | ALVES, Igor Henrique de Castro. Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal. 2017. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19484 |
| Data de defesa: | 2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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